Lei n.º 9/2013 -  Alteração ao Código de Processo Penal

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 18/07/2013  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/IV/2013

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  22/06/2012

• Generalidade  -  22/06/2012

• Especialidade -  09/08/2013

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 35, I Série
26/08/2013

Lei    .............................................................................