Lei n.º 11/2013 -  Lei de Salvaguarda do Património Cultural

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 29/07/2013  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/IV/2013

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  17/07/2012

• Generalidade  -  18/10/2012

• Especialidade -  13/08/2013

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 36, I Série
02/09/2013

Lei    .............................................................................