| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 5/2005 - Documentos e assinaturas electrónicas |
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Nota justificativa ........................................................ |
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Versão inicial da proposta de lei ..................................... |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/II/2005 ........... |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º32 , I Série 08/08/2005 |
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Lei ............................................................................. |
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