Lei N.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário

Nota justificativa      ............................................................

Versão inicial da proposta de lei  - 31/10/2002   .....................

Versão apresentada em 16/01/2003   ...................................

Parecer      .........................................................................

Debate e votação em plenário

Generalidade  - 07/11/2002

Especialidade - 10/02/2003

Nº do Boletim Oficial     ......................................................

N.º 8, I Série

24/02/2003

Lei     ................................................................................

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