| Lei n.º 1/2026 - Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/10/2025 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VIII/2026 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/11/2025
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Generalidade -
05/11/2025
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
10/02/2026
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 8, I Série 23/02/2026 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/06/2026 |
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