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Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 12/08/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 17/02/2023 ....................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 17/10/2022
Generalidade - 17/10/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 27/02/2023 ....................................... (Resultado da votação)

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