| Proposta de Lei intitulada "Lei do Orçamento de 2020" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 12/11/2019 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 10/VI/2019 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/11/2019
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Generalidade -
18/11/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2019
....................................... |
(Resultado da votação)
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