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Proposta de Lei intitulada "Lei da actividade de agências de emprego"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 28/12/2017 ..................................
  • Versão apresentada em 25/08/2020 ....................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/01/2018
Generalidade - 16/01/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 03/09/2020 ....................................... (Resultado da votação)

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