| Lei n.º 3/2022 - Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 18/10/2021 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/11/2021
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Generalidade -
04/11/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
28/02/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 10, I Série 07/03/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrafa em vigor da lei ...................................................... | 01/04/2022 |
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