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Leis aprovadas em 2022

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
19/2022 Lei do Orçamento de 2023 15/12/2022 52
2º Sup.		 30/12/2022
18/2022 Regime jurídico da renovação urbana 12/12/2022 52 28/12/2022
17/2022 Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior 12/12/2022 52 28/12/2022
16/2022 Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino 15/12/2022 51 19/12/2022
15/2022 Lei da fidúcia 03/11/2022 46 14/11/2022
14/2022 Regime jurídico de segurança dos ascensores 29/08/2022 36 05/09/2022
13/2022 Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo 29/08/2022 36 05/09/2022
12/2022 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas 11/08/2022 34 22/08/2022
11/2022 Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo 11/08/2022 34 22/08/2022
10/2022 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações 22/07/2022 30 25/07/2022
9/2022 Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis 22/07/2022 30 25/07/2022
8/2022 Alteração à Lei do Orçamento de 2022 21/07/2022 30 25/07/2022
7/2022 Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino 21/06/2022 25
2º Sup.		 22/06/2022
6/2022 Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos 09/06/2022 25 20/06/2022
5/2022 Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos 09/06/2022 20/06/2022
4/2022 Alteração à Lei do Orçamento de 2022 20/04/2022 17
2º Sup.		 26/04/2022
3/2022 Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento 28/02/2022 10 07/03/2022
2/2022 Alteração à Lei n.° 9/2006 - Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior 28/02/2022 10 07/03/2022
1/2022 Alteração à Lei n.° 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal 24/01/2022 6 07/02/2022