Lei n.º 1/2015 -  Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em  2014/12/05  .......................
  (Designação alterada para : Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo)

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2014

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  19/11/2013

  Generalidade  -  19/11/2013

(Resultado da votação)

  Especialidade  -  17/12/2014

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 1, I Série
2015-01-05

Lei    .............................................................................