Lei n.º 15/2015 -  Lei do Orçamento de 2016

 Nota justificativa      .......................................................

 Versão inicial da proposta de lei     .................................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/V/2015 ...........

Debate e votação em plenário

  Apresentação - 2015/11/25

  Generalidade  - 2015/11/25

  Especialidade - 2015/12/17

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 52, I Série, Sup.
2015-12-28

Lei    .............................................................................