|
Lei n.º 4/2014 - Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) |
|||||||
|
Nota justificativa ....................................................... |
|
||||||
|
Versão inicial da proposta de lei ................................. |
|
||||||
|
Debate e votação em plenário |
|
||||||
|
|
|
||||||
|
|
|||||||
|
|
|||||||
|
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 14, I Série |
||||||
|
Lei ............................................................................. |
|
||||||
|
|
|||||||
Apresentação - 25/03/2014
