Lei n.º 4/2013 - Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes)

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 21/02/2013  .....................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2013

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  07/11/2012

• Generalidade  -  07/11/2012

• Especialidade -  28/03/2013

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 16, I Série
15/04/2013

Lei    .............................................................................