Lei n.º 10/2013 -  Lei de terras

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 29/07/2013  .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/IV/2013

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  03/01/2013

• Generalidade  -  05/02/2013

• Especialidade -  12/08/2013

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 36, I Série
02/09/2013

Lei    .............................................................................