| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 8/2010 - "Regime da carreira de inspector sanitário" |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/IV/2010 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 35, I Série 30/08/2010 |
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Lei ............................................................................. |
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