| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 12/2010 - "Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior" |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/IV/2010 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 36, I Série 06/09/2010 |
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Lei ............................................................................. |
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