| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 23/2009 - Direitos e imunidades a serem gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2009 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 50, I Série, Sup. 2 18/12/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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