| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 24/2009 - Lei do Orçamento de 2010 |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2009 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 50, I Série, Sup. 2 18/12/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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