Lei N.º 5/2003 -  Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Nota justificativa      ............................................................

Versão inicial da proposta de lei  - 11/04/2003   .....................

Versão apresentada em 05/05/2003   ...................................

Parecer      .........................................................................

Debate e votação em plenário

Generalidade  - 22/04/2003

Especialidade  - 20/05/2003 

Nº do Boletim Oficial     ......................................................

N.º 22, I Série

02/06/2003

Lei     ................................................................................

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