Processo Legislativo

Lei N.º 12/2003 - Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos

Nota justificativa      ............................................................

Versão inicial da proposta de lei  - 13/06/2003   .....................

Versão apresentada em 16/07/2003   ...................................

Parecer      .........................................................................

Debate e votação em plenário

Generalidade  - 25/06/2003

Especialidade   24/07/2003

Nº do Boletim Oficial     ......................................................

N.º 32, I Série

11/08/2003

Lei     ................................................................................

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