| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 2/2020 ‒ Governação electrónica e diploma conexo" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2023 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/12/2023
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Generalidade -
04/12/2023
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(Resultado da votação)
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