中 文
Lei n.º 19/2018 - Lei do Orçamento de 2019
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 07/12/2018 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 21/11/2018
Generalidade - 21/11/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/12/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 53, I Série, Sup.
31/12/2018
Lei ........................................................................

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