中 文
Lei n.º 16/2017 - Lei do Orçamento de 2018
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/11/2017
Generalidade - 20/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 13/12/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série, Sup.
29/12/2017
Lei ........................................................................

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