中 文
Lei n.º 4/2018 - Alteração à Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 06/02/2018 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/11/2017
Generalidade - 20/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 28/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 11, I Série
12/03/2018
Lei ........................................................................

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