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Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico da criação e emissão monetária"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 14/10/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 10/05/2023 ....................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime jurídico da emissão monetária
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 27/10/2022
Generalidade - 27/10/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 07/06/2023 ....................................... (Resultado da votação)

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