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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 18/06/2021 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 15/07/2021
Generalidade - 15/07/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 15/07/2021 ....................................... (Resultado da votação)

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