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Proposta de Lei intitulada "Lei de bases de protecção civil"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 10/05/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 10/07/2020 ....................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime jurídico de protecção civil
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 10/06/2019
Generalidade - 10/06/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 04/08/2020 ....................................... (Resultado da votação)

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