| Lei n.º 1/2024 - Alteração à Lei n.º 2/2018 ‒ Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação | |
|---|---|
| Nota justificativa .............................................................................. |
|
| Versão inicial da proposta de lei - 10/11/2023 .................................. |
|
|
|
| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2024 ........................... |
|
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/12/2023
|
|
|
Generalidade -
05/12/2023
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
|
Especialidade -
11/01/2024
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 3, I Série, Sup. 15/01/2024 |
| Lei ........................................................................ |
|
Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.