中 文

Leis aprovadas em 2023

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
23/2023 Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau 13/12/2023 52 27/12/2023
22/2023 Lei do Orçamento de 2024 13/12/2023 52 27/12/2023
21/2023 Lei de protecção do segredo de Estado 14/12/2023 52 27/12/2023
20/2023 Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo 14/12/2023 52 27/12/2023
19/2023 Alteração à Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores 13/12/2023 51 18/12/2023
18/2023 Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 07/11/2023 47 20/11/2023
17/2023 Regime jurídico da habitação intermédia 08/08/2023 34 21/08/2023
16/2023 Regime jurídico das empresas de capitais públicos 08/08/2023 34 21/08/2023
15/2023 Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital 01/08/2023 33 14/08/2023
14/2023 Técnicas de procriação medicamente assistida 31/07/2023 33 14/08/2023
13/2023 Regime jurídico do sistema financeiro 31/07/2023 33 14/08/2023
12/2023 Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude 20/06/2023 26 26/06/2023
11/2023 Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau 20/06/2023 26 26/06/2023
10/2023 Regime jurídico da emissão monetária 07/06/2023 25 19/06/2023
9/2023 Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios 07/06/2023 25 19/06/2023
8/2023 Alteração à Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado 18/05/2023 22 29/05/2023
7/2023 Regime jurídico de captação de quadros qualificados 18/05/2023 22 29/05/2023
6/2023 Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores 19/04/2023 19 08/05/2023
5/2023 Regime do serviço público de estacionamento 19/04/2023 17
2º Sup.		 28/04/2023
4/2023 Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais 29/03/2023 15 11/04/2023
3/2023 Lei dos arquivos 27/02/2023 11 13/03/2023
2/2023 Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil 27/02/2023 11 13/03/2023
1/2023 Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos 27/02/2023 11 13/03/2023