中 文

Leis aprovadas em 2018

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
19/2018 Lei do Orçamento de 2019 18/12/2018 53
Sup.		 31/12/2018
18/2018 Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau 18/12/2018 52
Sup.		 27/12/2018
17/2018 Alteração à Lei n.º 10/2012 – Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos 18/12/2018 52
Sup.		 27/12/2018
16/2018 Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência 18/12/2018 52
Sup.		 27/12/2018
15/2018 Revogação do regime jurídico do exercício da actividade 《offshore》 18/12/2018 52
Sup.		 27/12/2018
14/2018 Corpo de Polícia de Segurança Pública 11/12/2018 51 17/12/2018
13/2018 Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo 11/12/2018 51 17/12/2018
12/2018 Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos 07/08/2018 34 20/08/2018
11/2018 Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e de Manifestação 30/07/2018 33 13/08/2018
10/2018 Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados 30/07/2018 33 13/08/2018
9/2018 Criação do Instituto para os Assuntos Municipais 30/07/2018 31
Sup.		 02/08/2018
8/2018 Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência 12/07/2018 31 30/07/2018
7/2018 Lei de bases de gestão das áreas marítimas 12/07/2018 30 23/07/2018
6/2018 Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social 02/07/2018 29 16/07/2018
5/2018 Ajustamento do montante do subsídio de nascimento 28/02/2018 11 12/03/2018
4/2018 Alteração à Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos 28/02/2018 11 12/03/2018
3/2018 Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro 07/02/2018 7 12/02/2018
2/2018 Imposto do selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação 07/02/2018 6
3º Sup.		 09/02/2018
1/2018 Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana 06/02/2018 6
3º Sup.		 09/02/2018