Lei n.º 7/2016  -  Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro - Estatuto dos Notários Privados

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 2016-10-24    .............................
  (Designação alterada para : Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro - Estatuto dos Notários Privados)

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2016

Debate e votação em plenário

  Apresentação - 2016-05-20

  Generalidade - 2016-05-20

  Especialidade  - 2016-11-10

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 48, I Série
2016-11-28

Lei    .............................................................................