Lei n.º 6/2015 - Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Nota justificativa      ..................................................................

Versão inicial da proposta de lei     ....................................

Versão apresentada em  2015/05/18   ................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2015

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  2014/12/05

  Generalidade  -  2014/12/05

  Especialidade -  2015/06/15

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 26, I Série
2015-6-29

Lei    .............................................................................