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Lei n.º 9/2015 - Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Debate e votação em plenário |
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 (Resultado da votação) |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 28, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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Apresentação - 2015/07/09
