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Lei n.º 12/2015 - Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Versão apresentada em 2015/07/24 ....................... |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2015 |
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Debate e votação em plenário |
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(Resultado da votação) |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 33, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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Apresentação - 2014/04/23
