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Lei n.º 13/2015 - Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Versão apresentada em 2015/11/11 ...................... |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2015 |
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Debate e votação em plenário |
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(Resultado da votação) |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 49, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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Apresentação - 2015/08/06
