Lei n.º 6/2014 -   Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 02/04/2014  .....................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2014

Debate e votação em plenário

Apresentação -  25/03/2014

Generalidade  -  25/03/2014

   (Resultado da votação)

Especialidade  -  23/04/2014

   (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 17, I Série
2014-04-28

Lei    .............................................................................