| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 1/2009 - Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais» |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/III/2009 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 4, I Série 29/01/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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