| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 5/2009 - Revisão do Orçamento de 2009 |
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Versão inicial da nota justificativa .............................. |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 18, I Série 04/05/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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