| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 7/2009 - Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 21, I Série 25/05/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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