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Processo Legislativo

Lei N.º 10/2009 -  Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em 13/05/2009  .......................

Debate e votação em plenário

  

  • Apresentação -  14/05/2009

  • Generalidade  -  14/05/2009

  • Especialidade -  14/05/2009

  

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 22, I Série

01/06/2009

Lei    .............................................................................

  

   

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