| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 12/2009 - Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Comissão de Regimentos e Mandatos - Parecer N.º 2/III/2009 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 28, I Série 13/07/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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