| Processo Legislativo | |||||||
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Lei N.º 15/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Leislativas relativas ao Funcionalismo Público - Parecer N.º 1/III/2009 ............. |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 31, I Série 3/8/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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