| Processo Legislativo | |||||||
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Lei N.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/III/2009 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 32, I Série 10/8/2009 |
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Lei ............................................................................. |
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