Lei N.º 22/2009 -  Normas relativas às limitações impostas aos titulares dos cargos de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 14/12/2009  .......................

• Apresentação -  14/12/2009

• Generalidade  -  14/12/2009

• Especialidade -  14/12/2009

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 50, I Série

17/12/2009

Lei    .............................................................................