| Processo Legislativo | |||||
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Lei N.º 7/2005 - Alteração à Lei n.° 6/96/M, de 15 de Julho |
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Nota justificativa ........................................................ |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º34 , I Série 22/08/2005 |
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Lei ............................................................................. |
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