Lei N.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo

Nota justificativa      ............................................................

Versão inicial da proposta de lei  - 21/03/2003   .....................

Versão apresentada em 03/06/2003   ...................................

Parecer      .........................................................................

Debate e votação em plenário

Generalidade  - 27/03/2003

Especialidade - 05/06/2003 

Nº do Boletim Ofícial     ......................................................

N.º 25, I Série

23/06/2003

Lei     ................................................................................

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