| Processo Legislativo | |
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Lei N.º 2/2003 - Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional |
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Nota justificativa ............................................................ |
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Versão inicial da proposta de lei - 07/01/2003 ..................... |
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Parecer ......................................................................... |
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Debate e votação em plenário |
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Generalidade - 16/01/2003 |
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Especialidade - 10/02/2003 |
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Nº do Boletim Oficial ...................................................... |
N.º 8, I Série 24/02/2003 |
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Lei ................................................................................ |
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