| Processo Legislativo | |
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Lei N.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência |
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Nota justificativa ............................................................ |
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Versão inicial da proposta de lei - 15/11/2002 ..................... |
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Versão apresentada em 18/02/2003 ................................... |
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Parecer ......................................................................... |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ...................................................... |
N.º 11, I Série 17/03/2003 |
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Lei ................................................................................ |
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