| Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 23/11/1999 .................................. |
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| 1.ª Comissão de Trabalho - Parecer N.º 2/1999 ........................... |
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Generalidade -
06/12/1999
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Especialidade -
06/12/1999
(Confirmada em 20 de Dezembro de 1999)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 1, I Série 20/12/1999 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 20/12/1999 |
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